novo Código do Processo Penal (CPP)

[Júlio Santos]

Já muito se disse e escreveu sobre o novo Código do Processo Penal (CPP). Este também é o meu segundo artigo sobre o assunto (o outro está publicado no meu fórum sobre segurança).
No entanto, o que mais me chocou, de tudo o que li e ouvi, foram as afirmações do Sr. Primeiro-ministro, ontem, no Parlamento, à saída de uma reunião com o Grupo Parlamentar do seu Partido.
Dizia o PM qualquer coisa que entendi assim: “Este código foi mais que discutido e o alarmismo e demais coisas más que podem ocorrer no início da sua aplicação são apenas resultado daquilo que os jornalistas têm dito e escrito sobre o assunto. Aquela questão do presumível assassino dos Polícias ir ser libertado é pura especulação…” (nem sei porque usei as reticências? ele não disse mesmo mais nada, mesmo quando foi confrontado pelos jornalistas com outros casos concretos).
Pois bem, não coloco em causa os princípios que levaram à elaboração do CPP, embora não me reveja naqueles que diziam que havia excesso de prisão preventiva, revejo-me é naqueles que diziam e dizem que a Justiça é lenta e por muitos discursos optimistas do PM e muitas revisões do CPP vai continuar a ser!
Vai continuar a ser excepto se…os Agentes da autoridade e todos os Agentes da Justiça, tais “Condenados às Galés”, trabalhem muito e muito rápido para conseguir cumprir os prazos sem os meios Humanos e técnicos adequados.
A sabedoria popular tem dois ditos que se aplicam de todo neste caso: “Sem ovos não se fazem omoletas” e “A construção da casa não começa pelo telhado”. Foi exactamente isso que aconteceu! Estou tentado a acreditar no que disse o PM, o CPP foi muito discutido; mas será que o foi por todos os Agentes que nele interferem e/ou dele precisam para trabalhar? Não será que a sua entrada em vigor foi precipitada?
Vou deixar-vos dois exemplos concretos que podiam servir de modelo à aplicabilidade da Legislação base deste CPP. Um deles é a Legislação sobre o consumo do tabaco, têm mais tempo os “taberneiros” – até 1 de Janeiro de 2008 – para comprar e aplicar sinais de proibido fumar do que tiveram todos os Agentes da Autoridade e Justiça para se adoptarem ao novo CPP; o outro é a Lei 46/2006 relativa à discriminação de pessoas com deficiência, nomeadamente no que respeita aos contratos celebrados com as Companhias de Seguros, como esta Lei não tem efeitos retroactivos, passam neste País a existir deficientes: pré-Lei (os que têm de pagar os agravamentos nos prémios de seguro, por serem deficientes) e os pós-Lei aqueles que dela beneficiam – e muito bem.
Para terminar deixo duas questões:
- Não podia o CPP ter entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2008?
- Não podia o novo CPP ser aplicado só aos novos processos e ficarem ao abrigo do anterior todos os outros que à data da entrada em vigor já estavam em andamento?
Que me responda quem souber.
SET2007

[Begincaos]

Boas Júlio, entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2008, não concordo, mas ser aplicado só aos novos processos, ai sim fazia mais sentido.
É caso para dizer, se soubesse que ia ser assim, até me tinha feito ao "bife".